O celular virou a principal fonte de prova criminal no Brasil. E também a principal fonte de nulidades.

Acesso ao aparelho exige autorização judicial Os tribunais superiores consolidaram o entendimento de que o acesso ao conteúdo de conversas armazenadas depende de autorização judicial fundamentada. Consentimento obtido sob custódia, sem advogado e sem registro formal, é frequentemente invalidado.

Cadeia de custódia Os artigos 158-A a 158-F do CPP exigem o rastreamento de cada etapa: coleta, acondicionamento, lacre, transporte e perícia. Rompida a cadeia, a prova perde confiabilidade e pode ser desentranhada.

Espelhamento e prints Prints isolados, sem perícia no aparelho de origem e sem preservação do hash, têm valor probatório frágil e podem ser contestados por adulteração.

O que fazer na prática Não desbloqueie o aparelho voluntariamente sem orientação, exija que a apreensão seja registrada em auto próprio com descrição do lacre e peça cópia integral do laudo pericial — não apenas do resumo apresentado na denúncia.